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Lei Nº 8191 DE 04/12/2018

 

Publicado no DOE - RJ em 5 dez 2018

 
Altera a Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
 
 
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício
 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O artigo 3º , da Lei nº 4129 , de 16 de julho de 2003, passa a ter a seguinte redação:
 
"Art. 3º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."
 
Art. 2º Ficam suprimidos os incisos I, II e III do artigo 3º, da Lei nº 4129 de 05 de outubro de 2003.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018
 
FRANCISCO DORNELLES
 
Governador em exercício
 
 
 


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